Termos de Uso

1. Aceitação dos termos e partes

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site https://justdental.com.br e do sistema JustDental. Ao criar uma conta, contratar o serviço ou utilizar o sistema, o contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições.

São partes destes Termos:

• N. DAS VIRGENS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 60.448.226/0001-81, com endereço em Rua Antonio Pereira dos Santos, 210 — Centro, Camacan/BA, CEP 45880-000, desenvolvedora e fornecedora do JustDental (adiante, “JustDental” ou “nós”);
• a clínica, o consultório ou o profissional de odontologia que contrata o sistema (adiante, “contratante” ou “clínica”), abrangendo todos os usuários por ela cadastrados.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize o site nem o sistema.

2. Descrição do serviço

O JustDental é um software de gestão para clínicas e consultórios odontológicos, disponibilizado pela internet. Suas funcionalidades incluem:

• prontuário eletrônico: anamnese, evolução clínica, odontograma, periodontograma, documentos, receitas e imagens;
• agenda de consultas, confirmações, lista de espera e retornos;
• financeiro: orçamentos, parcelamentos, contas a receber e a pagar e relatórios;
• cadastros de pacientes, procedimentos, profissionais e usuários, com controle de acesso por perfil;
• recursos opcionais de inteligência artificial e de integração com WhatsApp.

O JustDental é uma ferramenta administrativa e de registro. Não presta serviços de saúde, não realiza diagnóstico e não substitui o julgamento do cirurgião-dentista. O escopo efetivamente contratado — módulos, limites de uso e condições comerciais — consta da proposta ou do contrato firmado com a clínica; havendo divergência, prevalece o instrumento específico.

3. Cadastro, contas e credenciais

• A clínica é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados informados no cadastro.
• Cada usuário deve possuir credencial individual. As senhas são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de contas.
• A criação de usuários, a definição dos perfis de acesso e a desativação de quem deixa a equipe são de responsabilidade da clínica, que responde pelos atos praticados com essas credenciais.
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente para contato@justdental.com.br, com alteração imediata das senhas envolvidas.
• Podemos suspender credenciais que representem risco concreto à segurança ou à integridade do sistema, comunicando a clínica.

4. Responsabilidades do contratante

A clínica contratante se obriga a:

• fornecer e manter dados verdadeiros, completos e atualizados, tanto os cadastrais quanto os lançados no sistema;
• atuar como controladora dos dados pessoais de seus pacientes, definindo as finalidades do tratamento e assegurando a base legal adequada, inclusive quanto aos dados de saúde (arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018), prestando as informações devidas e obtendo, quando necessário, o consentimento específico e destacado;
• utilizar o sistema em conformidade com o Código de Ética Odontológica e com as normas do Conselho Federal de Odontologia e dos Conselhos Regionais, especialmente quanto a sigilo profissional, publicidade e registro do atendimento;
• manter o prontuário completo, legível e íntegro e observar o prazo de guarda obrigatória previsto na legislação e na regulamentação profissional;
• responder integralmente pelo conteúdo clínico registrado — diagnósticos, condutas, prescrições, evoluções e documentos emitidos são atos privativos do cirurgião-dentista responsável, que os assume perante o paciente e perante os órgãos de fiscalização;
• não utilizar o sistema para finalidade ilícita, para envio de mensagens não solicitadas em massa ou de modo que viole direitos de terceiros;
• manter em condições adequadas de segurança os equipamentos, a rede e os acessos utilizados para operar o sistema.

5. Recursos de inteligência artificial

O sistema oferece recursos opcionais de assistência por inteligência artificial, como transcrição e redação de rascunhos de evolução, resumo de prontuário, sugestão de itens de orçamento, análise de indicadores financeiros e apoio à triagem de mensagens.

Esses recursos produzem rascunhos e sugestões. Não constituem diagnóstico, prescrição, laudo, parecer ou recomendação clínica, e não substituem a avaliação profissional.

A decisão e a responsabilidade profissional são sempre do cirurgião-dentista. Todo conteúdo gerado deve ser lido, conferido e, se necessário, corrigido pelo profissional antes de ser registrado no prontuário, entregue ao paciente ou enviado por qualquer canal.

Resultados gerados por inteligência artificial podem conter erros, omissões ou imprecisões. Ao aprovar e salvar o conteúdo, a clínica o assume como registro próprio. O uso desses recursos é facultativo e pode ser desativado a qualquer momento.

6. Integração com WhatsApp

A integração de atendimento por WhatsApp é opcional e depende de plataforma de terceiro. Ao ativá-la, a clínica também se sujeita às políticas do WhatsApp Business e da Meta, que podem ser alteradas independentemente de nós.

• a clínica deve utilizar número de telefone próprio, sob sua titularidade, e concluir os procedimentos de verificação e aprovação exigidos pela plataforma;
• a clínica é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, inclusive as produzidas com apoio de automação ou de inteligência artificial, e pela observância do sigilo profissional na comunicação;
• cabe à clínica dispor de base legal adequada para contatar o paciente, obter consentimento quando a mensagem tiver caráter promocional e atender de imediato aos pedidos de descadastramento;
• bloqueios, limites de envio, mudanças de política, tarifação ou suspensão do número pela plataforma estão fora do nosso controle e não configuram falha na prestação do serviço.

7. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter o sistema disponível, estável e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

Podem ocorrer janelas de manutenção programada, realizadas preferencialmente em horários de menor utilização e informadas com antecedência quando houver impacto relevante, bem como interrupções emergenciais para correção de falhas ou para preservar a segurança.

A disponibilidade também depende de fatores fora do nosso controle, como fornecimento de energia, conexão de internet, equipamentos da clínica e serviços de terceiros.

O suporte é prestado pelos canais informados à clínica, em dias úteis, nos prazos e limites das condições contratadas.

8. Backups e responsabilidade pelos dados

O sistema disponibiliza rotinas de backup do banco de dados e recursos de exportação. Ainda assim, recomendamos que a clínica mantenha cópias próprias, guardadas fora do servidor do sistema, em local seguro e com acesso restrito, testando periodicamente a restauração.

A clínica é responsável por verificar a periodicidade, a integridade e a atualidade das cópias que mantiver, providência também relevante para o cumprimento do dever de guarda do prontuário.

Ressalvado o disposto na legislação aplicável, não respondemos por perda de dados decorrente de exclusão realizada por usuário da clínica, uso indevido do sistema, falha de equipamentos, de rede ou de infraestrutura sob controle da clínica, ou ausência de cópias de segurança sob sua responsabilidade.

9. Propriedade intelectual

O software JustDental — código-fonte, interfaces, layout, textos, marca, logotipo e demais elementos — é de titularidade de N. DAS VIRGENS SANTOS e protegido pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. A contratação concede à clínica licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.

É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, descompilar, realizar engenharia reversa ou disponibilizar o sistema a terceiros, salvo autorização expressa e por escrito.

Os dados clínicos e cadastrais registrados no sistema pertencem à clínica e aos seus pacientes. Não reivindicamos titularidade sobre esse conteúdo e o utilizamos apenas para prestar o serviço, na condição de operadora, conforme a Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha do sistema e, no conjunto das reclamações, ao valor pago pela clínica nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nos mesmos limites, não respondemos por:

• decisões clínicas, condutas profissionais e conteúdo registrado no prontuário;
• uso do sistema em desacordo com estes Termos, com a legislação ou com a regulamentação profissional;
• atos e omissões dos usuários cadastrados pela clínica;
• indisponibilidade, alteração ou descontinuidade de serviços de terceiros, incluindo a plataforma de mensageria e o provedor de inteligência artificial;
• lucros cessantes, perda de oportunidade e danos indiretos ou reflexos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou restringe direitos irrenunciáveis assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou por outra norma de ordem pública, quando aplicáveis à relação. Cláusulas eventualmente consideradas abusivas ou inválidas serão desconsideradas sem prejuízo das demais.

11. Vigência, suspensão e rescisão

• A vigência segue o plano contratado, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação em contrário antes do término.
• A clínica pode rescindir a qualquer tempo, pelos canais de contato informados, observadas as condições comerciais acordadas.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplemento não sanado após comunicação prévia, de uso que comprometa a segurança ou a integridade do sistema, ou de violação relevante destes Termos.
• Encerrado o contrato, a clínica terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para exportar integralmente os seus dados em formato legível por máquina. Findo esse prazo e o período técnico de retenção, os dados sob a nossa custódia são eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de guarda.
• A suspensão por inadimplemento não impede que a clínica obtenha cópia dos dados necessários ao cumprimento do dever de guarda do prontuário e à continuidade do atendimento aos pacientes.

12. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas condições técnicas e comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos canais de contato cadastrados ou por aviso no próprio sistema.

Caso a clínica não concorde com a nova versão, poderá rescindir o contrato sem ônus adicional até a data de entrada em vigor. A continuidade do uso após esse prazo indica concordância. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Camacan/BA para dirimir as controvérsias deles decorrentes, salvo disposição legal em contrário — em especial, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, fica ressalvado o direito de a parte consumidora demandar no foro do seu domicílio.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no site e no sistema está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos. Nela estão detalhados os papéis de controladora e operadora, as bases legais, os prazos de retenção, as medidas de segurança e os canais para exercício dos direitos do titular.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@justdental.com.br.